(DOC. VP 200.5192.8002.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de intimação pessoal. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais encontram-se apresentadas de forma intencionalmente genérica, padronizada, idêntica à utilizada em vários outros recursos interpostos pelo ente público, contra sentenças de extinção de Execuções Fiscais pelo mesmo fundamento. Justamente por essa razão, pecam pela ausência de impugnação específica à motivação adotada em cada caso. 2 - No que diz respeito a Lei 6.830/1980, art. 25, por exemplo, o Tribunal de origem expressamente consignou que houve i

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