(DOC. VP 200.5192.8002.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido por falta de provas. Ausência de intimação da parte para produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária na qual a ora recorrente, servidora pública municipal, objetiva o reconhecimento de que trabalhou por mais de 25 anos em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial com proventos integrais. Requereu ainda, em sua petição inicial, a produção de todos os meios de provas necessários (fl. 13, e/STJ). 2 - O Município recorrido apresentou contestação aduzindo que os requisitos para o recebimento do adic

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