(DOC. VP 200.5192.8002.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade do funrural. Extinção na segunda instância. Ausência de omissão. Honorários sucumbenciais. Vigência do CPC/2015. Valor da causa ilíquido. Arbitramento postergado. Medida exclusiva da instância inferior. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia como lhe foi apresentada, deixando para fixar o valor dos honorários após liquidação do valor da causa. 2 - Ademais, quanto ao mérito, a irresignação não merece provimento. 3 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato

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