(DOC. VP 200.5192.8001.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Aplicação. Recurso repetitivo 1.196.777/RS/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento, em Recurso Especial Repetitivo, de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista na Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sin

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