(DOC. VP 200.5192.8001.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Sócio-gerente. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Interposição prévia. Desnecessidade. Súmula 435/STJ. Entendimento consoante com o do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Conforme salientado pelo Tribunal paulista, o recorrente insurge-se contra decisão que o incluiu no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada contra empresa da qual era sócio, o que foi deferido «após a apreciação da certidão retro e do pedido da exequente, e constatado o encerramento das atividades empresariais da pessoa jurídica». Assim, sustenta o recorrente a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideraç�

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