(DOC. VP 200.5192.8001.2900)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Gás natural. Royalties. City gates. Riscos ambientais e sociais. Retificação conceitual incorporada à Lei 9.478/1997 pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Possibilidade legal. Inconstitucionalidade por arrastamento. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora embargante visando impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova redação dada pela Lei 12.734/2012 aos §§ 3º da Lei 9.478/1997, art. 48 e § 7º da Lei 9.478/1997, art. 49, ambos da Lei 9.478/1997, teria ampliado o rol de municípios legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a decorrente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcela dos royalties com base na legislação a

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