(DOC. VP 200.5175.0000.3400)

TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vereador. Filiação ao RGPS. Segurado obrigatório ou facultativo. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «h» e «j».

«1. O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório a partir da Lei 9.506/1997 (dispositivo que foi incidentalmente julgado inconstitucional pelo STF no RE 351.717/PR/STF) e, mais recentemente, por força da Lei 10.887/2004, desta feita em consonância com a Constituição Federal, em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Na vigência da legislação anterior (LOPS/1960 [Lei 3.807/1960], RBPS/1979 [Decreto 83.080/1979], CLPS/1984 [Decreto 89.312/198

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