(DOC. VP 200.4981.6010.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa e tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Culpabilidade. Grande quantidade de notas falsificadas. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistência. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e variedade de drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Precedentes. Alteração do quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, vinculados à culpabilidade, caracterizada pelo grande quantidade de notas falsas encontrada com o Agravante. 2 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas míni

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