(DOC. VP 200.4981.6009.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Peculiaridades. Tramitação regular. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Constata-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 18/2/2018, a denúncia foi oferecida em 28/2/2018, sendo recebida em 13/3/2018 e protocolada defesa preliminar em 24/9/2018. No dia 29/10/20

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