Carregando…

(DOC. VP 200.4981.6009.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Data do pagamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento tempestivo realizado administrativamente. Correção monetária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas de que o pagamento do seguro DPVAT ocorreu após o prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. 1.483.620/SC/STJ se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote