(DOC. VP 200.4981.6009.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Confusão. Vedação do uso da marca. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de confusão entre as marcas. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - «O Lei, art. 124, XIX da Propriedade Industrial expressamente veda o registro de marca que imite outra pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote