(DOC. VP 200.4981.6008.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas à honra. Acórdão baseado em matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.

«1 - Estando o acórdão recorrido fundamentado em normas e em princípios constitucionais, o recurso especial não constitui via adequada para reformá-lo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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