(DOC. VP 200.4981.6007.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Norma sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Intimação pessoal (Lei 6.830/1980, art. 25). Afastamento de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O ente público afirma que houve violação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, na redação da Lei Complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição ocorre por meio do despacho do juiz que ordenar a citação. 2 - Não se caracterizou infringência à norma legal acima indicada, pois o Tribunal de origem expressamente reconheceu que a Execução Fiscal foi ajuizada em 18/4/2011, versando sobre tributo dos exercícios de 2009 e 2010, e que a interrupção da prescri�

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