(DOC. VP 200.4981.6007.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos restabelecimento de gratificação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à reincorporação de gratificação retirada por força da Lei Complementar 1.111/2010. A sentença julgou improcedente a ação ao fundamento de que não houve decesso vencimental com a legislação revogada. O acórdão negou provimento à Apelação. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórd

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