(DOC. VP 200.4981.6006.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º e nos Embargos de Declaração opostos não foi solicitada manifestação expressa acerca da aplicação de tal dispositivo legal. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência

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