(DOC. VP 200.4981.6006.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de advogado sem licitação. Decisão do tribunal de origem que indeferiu o ingresso da oab/SP como assistente do escritório de advocacia. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de ingresso da recorrente como assistente do escritório de advocacia, porquanto não ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o CPC/1973, art. 50. Consignou que «o exame da legalidade da exigência ou não de licitação para contratação de serviço de advocacia (...) não guarda nenhuma relação com o int

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