(DOC. VP 200.4981.6006.3000)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Apelação cível. Reintegração à polícia militar. Decreto estadual 4.131/1978. Norma local. Súmula 280/STF. Prescrição da pretensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O cerne do acórdão atacado é a aplicação prática do Decreto estadual 4.131/1978, como se observa no excerto a seguir: «No que toca à permissão do Decreto Estadual 4.131/78 para realização de requerimento administrativo a qualquer tempo, verifica-se que a referida norma está disposta no art. 41, § 2º, I do diploma. (...) a regra diz respeito tão somente ao requerimento e revisão administrativos a serem realizados pelo Governa

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