(DOC. VP 200.4981.6006.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Professores de educação básica. Jornada de trabalho. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 porquanto o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de motivação ou negativa de pres

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