(DOC. VP 200.4981.6005.9000)

STJ. Tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Decadência. Ocorrência. Desconstituição de CDA. Ocorrência. Imprecisão nas CDAs sobre a data definitiva da constituição do crédito tributário, datas, números da declaração e da notificação de lançamento. Inexistência de documentos que comprovem a adesão ao parcelamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: «É de ressaltar que a União em sua defesa afirma ter havido parcelamento em razão do programa do PAES, porém analisando os documentos constantes nos autos às fls. 113/122 não se identifica nenhum pedido de parcelamento do contribuinte, nem os números do aviso de cobrança ou da declaração, o que demonstra

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