(DOC. VP 200.4981.6005.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ato demissório. Nulidade. Prescrição quinquenal. Reintegração em cargo público. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 175, e/STJ): «Ao que consta dos autos, a administração não logrou êxito em demonstrar existência de procedimento formal e eficaz exigidos para o aperfeiçoamento da mencionada extinção do vínculo. Pois não há processo administrativo além dos passos iniciais, nem há decisão administrativa, bem como o respectivo decreto. O Estado não fez essa prova, menos ainda a apelante, apesar de demonstrar ter formalizado pedidos de cópias

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