(DOC. VP 200.4981.6005.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Determinação, de ofício, de nova perícia em segunda instância. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Preclusão afastada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Belo Horizonte contra Luiz Márcio Menezes Suretti, visando à expropriação de cinco lotes situados na quadra 5 da Vila Monte Carmelo - Pampulha, localizada em Área de Preservação Permanente (APP). Os imóveis foram declarados de utilidade pública para a realização de obras de infraestrutura do empreendimento Complexo Avenida Várzea da Palma - Pro Moradia - Projeto Sustentador Vila Viva. 2 - O Munic�

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