(DOC. VP 200.4981.6005.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. 2 - Como dito outrora, a Corte estadual não ofendeu o CPC/2015, art. 1.022, pois solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada, analisando expressamente a inadequação do instituto da coisa julgada no caso concreto em razão do caráter de ordem pública da preliminar arguida. 3 - Ademais, ficou salientado que o Tribunal gaúcho assim externou seu julgamento (fls. 1234, 1236, 1237, e/STJ): «Ainda, entendo inexistir coisa julgada a impedir s

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