(DOC. VP 200.4981.6005.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 368, e/STJ): «Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.110.906/SP/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), na assentada de 23/05/2012, entendeu que hodiernamente ainda cabe a aplicação da Súmula 140/TFR extinto, devendo, contudo, ter seu conteúdo atualizado de acordo com a regulamentação atual, segundo a qual «pequena unidade hospitalar ou equivalente»

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