(DOC. VP 200.4981.6005.1700)

STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Abuso de poder e assédio moral. Pena de multa aplicada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Célio Renato da Silveira, prefeito do Município de Espigão do Oeste, por abuso de poder caracterizado por coerção e assédio moral. Na ocasião, o recorrente foi condenado a multa civil no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. 2 - Ao dirimir a controvérs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote