(DOC. VP 200.4981.6004.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O acórdão embargado assentou: «o órgão a quo, portanto, ao consignar ser impossível a acumulação, no caso, de dois cargos na área da saúde, com jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, não dissentiu da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, firmada no julgamento do MS 19.336/DF/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), que reconhece «a legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que limita a jornada de trabalho a 60 (sessenta) horas semanais na medida em que o profis

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