(DOC. VP 200.4981.6004.0000)

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indígenas com idade inferior a 16 (dezesseis anos). Condição de seguradas especiais da previdência social. Concessão de salário-maternidade. Cabimento. Precedentes do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Limites territoriais da ação civil pública. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal pretende seja reconhecido o direito ao benefício previdenciário de salário-maternidade às indígenas, seguradas especiais da Previdência Social, residentes no Estado de Santa Catarina, independentemente de sua idade. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote