(DOC. VP 200.4981.6003.9000)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual foi formulado pedido de reconhecimento do «direito da Impetrante de manter e utilizar-se dos créditos decorrentes da venda de produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, face ao que dispõe expressamente a Lei 11.033/2004, art. 17. Sendo permi

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