(DOC. VP 200.4981.6003.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor de possível multa civil, como sanção autônoma. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público Federal, ora agravado, no qual busca seja restabelecida a inclusão do valor de possível multa civil, como sanção autônoma, no decreto de indisponibilidade dos bens dos réus de Ação Civil Pública por ato de improbidade

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