(DOC. VP 200.4981.6003.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado nacional não previsto em Lei. Feriado local posterior. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não se sustenta. 2 - O feriado de Corpus Christi não é previsto em Lei. A parte apenas trouxe ato normativo relativo a feriado local do dia posterior àquele (fls. 444-445, e/STJ). 3 - Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote