(DOC. VP 200.4981.6001.9400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte não provido.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno do Contribuinte não provido.»

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