(DOC. VP 200.4981.6001.2700)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. ISS. Ação declaratória. Necessidade de comprovação das alegações da parte autora quanto à comercialização de softwares. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 4º. Isso porque, em sua inicial, postulou a recorrente a declaração da inexigibilidade do ISS incidente sobre o licenciamento ou cessão de direito do uso de software padronizado, com a consequente repetição dos valores indevidamente recol

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