Carregando…

(DOC. VP 200.4981.6000.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Processo administrativo. Demissão. Corrupção passiva. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que, da análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote