(DOC. VP 200.4981.6000.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de omissão. Embargos declaratórios do contribuinte rejeitados.

«1 - No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 557, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. 2 - Inexiste mácula ou vício do CPC/2015, art. 1.022, I e II a ens

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