(DOC. VP 200.4981.6000.5000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição em cada caso concreto, consoante o entendimento desta corte superior. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade da indenização e pela inexistência de demonstração de contaminação do lençol freático. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Pretendida inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Matéria não tratada no recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem não negou a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar. Na realidade, o acórdão recorrido apenas concluiu pela desnecessidade, no c

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