(DOC. VP 200.4981.6000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Dissídio jurisprudencial incabível. CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Matéria que não foi objeto de embargos de declaração na origem. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de anulação da decisão embargada por ausência de intervenção do Ministério Público. Ação monitória. Interesse patrimonial. Prejuízo não demonstrado. Desnecessidade de intervenção do presentante ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdã

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