(DOC. VP 200.4981.6000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp. 1.235.513/AL/STJ,

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