(DOC. VP 200.4848.9728.2598)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. SUBMISSÃO AO PLANO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a suspensão da ação de conhecimento pelo prazo de 180 dias, em razão do processamento da nova recuperação judicial da parte ré. Agravante busca autorização para penhora de valores até R$20.000,00, sob alegação de que a medida foi previamente autorizada em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definição da natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote