(DOC. VP 200.4280.8007.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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