(DOC. VP 200.4280.8006.8000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa por esta Corte Superior, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. Agravo regimental improvido.»

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