(DOC. VP 200.4280.8006.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua

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