(DOC. VP 200.4280.8005.5100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113; CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. As matérias referentes ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113; CPC/2015, art. 373, I, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurs

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