(DOC. VP 200.4280.8005.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de plano de saúde que prevê a variação das mensalidades por mudança de faixa etária.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP/STJ (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 2 - Na ocasião

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