(DOC. VP 200.4280.8004.9200)
STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. União estável. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 3. A Corte local, ao analisar a controvérsia que lhe foi apresentada, entendeu que arcabouço p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote