(DOC. VP 200.4280.8004.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido mais amplo. Acolhimento do pedido nele inserido. Ausência de violação aos limites objetivos da lide. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Não há violação aos limites objetivos da lide no provimento jurisdicional que, diante de pedido de maior amplitude, acolhe o que se insere nele. 2 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote