(DOC. VP 200.4280.8004.0300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão» (REsp. 1.370.263/MG/STJ, R

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