(DOC. VP 200.4280.8003.0600)

STJ. Tributário. Cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Direito à compensação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando (i) o afastamento da incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como (ii) o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposto recurso de apelação pela Fazenda Nacional, ao qual foi con

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