(DOC. VP 200.4280.8002.9500)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - É incontestável a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, acerca da incidência de juros de mora da realização dos cálculos até a expedição do precatório. A posição insculpida no REsp. 1.143.677/RS/STJ já está superada há muito, em razão do entendimento posterior exarado pelo STF no RE 579.431/RS/STF. Portanto, correto o entendimento do Tribunal de piso. Incide a Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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