(DOC. VP 200.4280.8002.9100)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução se der após a contrat

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