(DOC. VP 200.4280.8002.6000)

STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da incidência de contribuição do pis e da Cofins. Aplicação somente à pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva restituição de pagamentos e a declaração do direito de não realizar o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas da venda do frete para seus clientes que sejam trading companies (comerciais exportadores com fins específicos de exportação, devidamente registrados). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ vem decidind

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