(DOC. VP 200.4280.8001.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dação em pagamento. Disponibilidade própria da propriedade do imóvel. Fato gerador do IPTU. Animus domini. Contribuinte titular do imóvel no registro imobiliário. Precedentes.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou

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